Camento homoafetivo X Câmara - O que acontece com o Projeto de Lei aprovada nesta terça-feira.

Hoje, 10 de outubro, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que tem como objeto de ação proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A implementação passará por outros setores antes de seguir ao plenário da Casa.

Alguns estudiosos acreditam que, caso seja confirmada a aprovação do PL, há inúmeras chances de ser decretado inconstitucional e não afetará os contratos já realizados.

O Projeto de Lei nº 580/2017 começou pelo deputado Clodovil Hernandes, que justificou a criação da PL para que houvesse a regularização dos casamentos de pessoas LGBTQIA+, porém, durante o processo acabou entrando em um processo chamado "apensamento", onde um conjunto de projetos se unem e, o que for decidido a um, será decidido a todos.

Com essa perspectiva, a Comissão decidiu aprovar um parecer que decidiu a finalização do projeto de Clodovil e mais oito apensados ao dele, ou seja, outros pareceres estão no conjunto de documentação.

Dentre os oito, apenas um conseguiu a autorização para prosseguir com o processo para se tornar PL oficialmente, um parecer criado em 2009 que proíbe o casamento homoafetivo, proposto pelo Capitão Assumção.

Apesar de tramitar na Câmara com um significado totalmente contrário ao que foi proposto inicialmente, que seria a proibição do casamento homoafeitvo de pessoas com o mesmo sexo. Com a nova hermenêutica do assunto, o texto também proíbe qualquer flexibilidade desta regra.

Atualmente, o Brasil não possui legalidade prevista em lei para o casamento LGBTQIA+, porém a prática acontece por causa de um julgamento no STF - Supremo Tribunal Federal em 2011, que além de uniformizar os processos, entendeu que era constitucional. Com isso, os cartórios puderam, lentamente, atender a necessidade administrativa de realizar a cerimônia.

O casamento pode acabar no Brasil?

Caso seja realmente aprovado, após passar por todas as etapas necessárias, sim. Entretanto, os casamentos já realizados não poderão ser anulados, segundo o especialista em planejamento patrimonial Briganti Advogados, que diz que a constituição protege "o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

O atual presidente da República pode vetar o projeto e impedir que ele se torne lei, além de que o PL precisa chegar ao STF por meio de uma ação declaratória de inconstitucionalidade, depois de passar pela comissão da Câmara, plenário, Senado, plenário do Senado e sanção presidencial.

"O STF não pode impedir a criação ou votação de um projeto. Projetos absurdos podem e constantemente viram lei", explicou Paulo Carneiro, advogado e especialista em Direitos Humanos e Constitucional.

Ana Carolina Pavan