Novas decisões do STF responsabilizam qualquer veículo jornalístico por ato ilícito de entrevistados.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os direitos constitucionais de proteção e garantia à liberdade de imprensa e informação estão correlacionados exclusivamente à preservação do público e da sociedade, para que não ocorra tentativas de falsificação dos fatos e estímulo ao desrespeito à ordem constitucional. Tendo isso em vista, o plenário do STF aplicou desabono a um jornal por ter veiculado uma entrevista da qual o entrevistado imputou crime a outra pessoa.
Alexandre de Moraes informou que o veículo em questão realmente atuou com negligência por compartilhar a entrevista sem que o acusado pelo entrevistado pudesse estar presente e se defender. Para Moraes, "o silêncio, às vezes, pode ser mais eloquente do que muitas palavras. Não se está aqui a cuidar de censura prévia, mas sim de reconhecer a posteriori a responsabilidade civil da empresa jornalística." O julgamento foi realizado em plenário virtual, e acompanhados por Alexandre Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. No STF, prevaleceu o voto de Alexandre Moraes, com a defesa da "liberdade com responsabilidade".
Para o relator aposentado Marco Aurélio, "várias opiniões e ideologias podem ser manifestadas e contrapostas, caracterizando processo de formação do pensamento da comunidade política". Isso significa que, na visão de Marco, o jornal não deveria ser responsabilizado por um ato ilícito de outra pessoa, entretanto, a empresa deve manter-se neutra em relação a opinião sobre a acusação.
Uma segunda tese foi levantada por Edson Fachin que comentou sobre a aplicação de indenização, que só deveria acontecer caso não fosse feito protocolos em busca pela "verdade objetiva" e caso não fosse ofertada a oportunidade ao direito de resposta.
De acordo com o blog Ricardo Nunes, a atual presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, foi contra suas palavras em 2016, quando comentou que o "Cala a boca" morreu.
Diante os acontecimentos, a ANJ - Associação Nacional de Jornais emitiu uma nota crítica e disse que a posição do STF pode aumentar ainda mais a "autocensura". À Carta Capital, Marcelo Rech, presidente da ANJ comentou em nota que a atitude do STF compromete a liberdade de imprensa, prevista em lei no artigo 5º da Constituição Federal.
"Entendo que a decisão afeta negativamente a liberdade de imprensa, pode levar a um estado crescente da autocensura e a uma restrição ainda maior da difusão de conteúdos jornalísticos de interesse público", comentou Marcelo.
Ana Carolina Pavan